Oportunamente, por discordar profundamente da Proposta de Lei respeitante ao corte dos subsídios de férias e de Natal em 2012 e 2013, a Direção da ARINCM decidiu apresentar uma exposição dirigida ao Sr. Presidente da República, aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, à Comissão da Economia e Finanças da AR que estava a discutir o Orçamento de Estado e ao Promotor de Justiça. Foi ainda, dado conhecimento, do teor daquela, a alguns órgãos de comunicação social.
À exposição anexou-se o parecer jurídico de um reputado advogado especialista em Direito de Trabalho, o Dr. Fausto Leite.
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--------------- PARECER ---------------
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A Direção da ARINCM 06.12.2012
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